O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema (CBH-ALPA) manifestou-se favoravelmente, sob a perspectiva da gestão dos recursos hídricos da UGRHI 14, à continuidade do licenciamento ambiental e à implantação da duplicação da Rodovia SP-255. A Deliberação nº 233, "ad referendum" do Plenário e datada de 11 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 18 de novembro de 2026.

A obra vai do km 288+190 ao km 357+430 e passa pelos municípios de Itaí, Taquarituba, Coronel Macedo e Itaporanga. O empreendimento é de interesse da ViaPaulista S.A. / Arteris e é objeto do processo CETESB.092879/2022-98. A deliberação cita a Resolução Conama nº 9/1987, que prevê consulta aos comitês de bacia sobre o EIA/RIMA quando houver impacto direto na bacia.

O apoio está condicionado, nas fases de projeto, licenciamento, implantação e operação, a seis pontos. Entre eles: estudos hidrológicos e hidráulicos e projetos de travessias e drenagem que demonstrem segurança hidráulica, sem agravar inundações ou erosão; e obtenção prévia das outorgas e autorizações exigíveis para interferências em recursos hídricos e captações de água para as obras.

Também são exigidos controle de sedimentos, proteção de margens, estabilização de taludes e recuperação ou compensação de intervenções em áreas de preservação permanente. Os programas de monitoramento da qualidade das águas superficiais devem ocorrer antes, durante e após as intervenções, com prioridade para mananciais de abastecimento público e medidas corretivas se houver alterações atribuíveis às obras.

A deliberação pede ainda medidas de prevenção e resposta a vazamentos de combustíveis, óleos e efluentes, e inspeção e manutenção dos dispositivos de drenagem na operação, com atenção especial à região do rio Verde, em Itaporanga.

O comitê esclarece que a manifestação não substitui o licenciamento da CETESB, a análise dos projetos executivos, as outorgas ou outras autorizações, nem aprova previamente intervenções específicas. O texto deve ser enviado à CETESB e à empresa e será submetido à homologação do Plenário na reunião seguinte. Entrou em vigor na data da publicação.