A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo publicou, em 18 de novembro de 2026, a Resolução SS nº 235, que autoriza a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde listados em seu Anexo I. O dinheiro vem de emendas parlamentares impositivas, no âmbito do programa 5125 (Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares – Transferências Impositivas), e deve financiar ações e serviços públicos de saúde do SUS/SP.
O total do Anexo I é de R$ 40.718.968,67. Os valores serão repassados em parcela única e devem ser aplicados exclusivamente na finalidade prevista nos planos de trabalho aprovados para cada município, para custeio ou investimento. A liberação depende de disponibilidade orçamentária e financeira, de instrução processual adequada e do cumprimento das normas de execução orçamentária e de controle.
O prazo para aplicação é de até 12 meses, contados da data do efetivo crédito no Fundo Municipal de Saúde, observados a natureza do objeto e o cronograma de execução. A resolução proíbe o uso dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, com base no § 10 do artigo 166 da Constituição Federal, e veda a aplicação em objeto diferente do aprovado.
Entre os beneficiários, Santo André aparece com R$ 7.819.000,00 para custeio e Itaquaquecetuba com R$ 4.500.000,00 para custeio. Mairiporã receberá R$ 4.200.000,00 para custeio e R$ 129.810,80 para investimento. Rio Claro tem R$ 3.249.622,12 para custeio e R$ 179.976,53 para investimento.
Também constam Barretos (R$ 1,4 milhão para custeio), Itapetininga (R$ 1,11 milhão para investimento) e São Paulo (R$ 946.016,00 para custeio). A lista tem 144 linhas, cada uma correspondente a uma emenda, e inclui dezenas de municípios.
Cabe a cada município a responsabilidade pela execução do objeto, pela aplicação regular dos recursos e pela guarda dos documentos comprobatórios das despesas. Para a prestação de contas, o gestor municipal deve demonstrar, de forma destacada e detalhada, no Relatório Anual de Gestão (RAG), as ações e serviços executados com o dinheiro, sem prejuízo da Resolução TCE-SP nº 17/2025 e do Decreto Estadual nº 70.311/2025. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.