O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília (HCFAMEMA) publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19 de outubro de 2026 a Portaria nº 743, assinada em 16 de outubro pelo presidente da autarquia, Eduardo Akuri. O ato trata da transferência de recursos da assistência financeira complementar da União para o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no exercício de 2026.
O objetivo é cumprir a legislação no pagamento dos empregados do HCFAMEMA e das fundações de apoio FUMES e FAMAR, vinculadas à assistência à saúde da Rede Complementar do SUS-SP. A portaria tem como base a Resolução SS nº 214, de 14 de outubro de 2026, sobre o complemento financeiro referente a setembro de 2026. O pagamento segue o repasse do Ministério da Saúde e os cálculos do Invest SUS, com os valores transferidos à unidade orçamentária do HCFAMEMA por meio da Secretaria de Estado da Saúde.
São elegíveis ao recurso as fundações cujos profissionais atuam na assistência à saúde sob gestão da autarquia, as entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na área da saúde e as entidades privadas contratualizadas ou conveniadas pela Secretaria de Estado da Saúde que atendam pelo menos 60% de seus pacientes pelo SUS.
Todo mês, as entidades beneficiadas devem prestar contas e comprovar que os recursos foram integralmente repassados aos profissionais até o quinto dia útil do mês seguinte ao repasse. Para setembro de 2026, o prazo é 9 de novembro de 2026, no modelo do anexo II da Resolução SS nº 166, de 28 de novembro de 2023.
Se o prazo for descumprido, os repasses futuros são bloqueados automaticamente no sexto dia útil, até que o relatório e a documentação sejam recebidos e analisados. O bloqueio também ocorre se a Secretaria de Estado da Saúde ou o HCFAMEMA detectarem irregularidade ou precisarem de esclarecimento adicional sobre os pagamentos, até que a situação seja sanada, com direito de ampla defesa assegurado.