A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) republicou integralmente, no Diário Oficial do Estado, a Deliberação nº 1.748, datada de 1º de dezembro de 2025. Ela trata da Tarifa de Equilíbrio e da Tabela Tarifária de Equilíbrio dos serviços de água e esgoto prestados pela Sabesp aos municípios da URAE-1 – Sudeste, sob o Contrato de Concessão nº 01/2024.

O artigo 1º fixa a Tarifa de Equilíbrio para o 2º ano do contrato em R$ 6,7673 por metro cúbico, a preços de outubro de 2025. Pelo artigo 2º, essa tarifa e as constantes das tabelas do Anexo I vigoram a partir de 1º de janeiro de 2026. O artigo 4º determina que as tarifas de equilíbrio dos municípios da URAE-1 serão as das tabelas desse anexo.

O artigo 3º trata do reconhecimento tarifário parcial e provisório de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela Sabesp. Os itens são: reformas e cancelamentos; ajuste compensatório referente a demandas judiciais; e manutenção de usuários nas tarifas sociais por três meses, conforme a Deliberação Arsesp 1.544/24.

O parágrafo único do artigo 3º diz que os valores dessas rubricas ficam sujeitos à revisão pela ARSESP. A compensação deverá receber correção monetária e custo de capital.

A republicação corrige um erro material na publicação de 1º de dezembro de 2025. Foram reapresentadas as tabelas tarifárias do Anexo I, e a deliberação passou a indicar a Nota Técnica que traz o cálculo das tarifas de equilíbrio para todos os usuários. O número citado antes era 0091499988; o correto é 0124939265.

Entre os fundamentos, a deliberação cita a Carta 0848-2025, em que a Sabesp apresenta os pedidos de reequilíbrio, e o 1º Termo Aditivo ao contrato. Também menciona as Deliberações 1.483/2023, para o município de Lins, e 1.539/2024, para o restante da URAE-1, que disciplinavam as tarifas até então em vigor.

Segundo fato relevante da Sabesp à CVM, de 2 de dezembro de 2025, o reajuste autorizado pela deliberação representou aumento médio de 6,5% nas tarifas de água e esgoto aplicadas aos usuários a partir de janeiro de 2026.