O governador Tarcísio de Freitas assinou o Decreto nº 70.969, de 16 de novembro de 2026, que homologa por 180 dias o decreto do prefeito de Viradouro que declarou situação de emergência em áreas do município. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira (17/11/2026).

A homologação reconhece o Decreto municipal nº 7.886, de 15 de outubro de 2026. O decreto estadual cita como base a Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Resolução CMil nº 029/610, de 12 de agosto de 2025, e a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. O texto também registra a manifestação do chefe da Casa Militar e coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil.

Pelo artigo 2º, os órgãos e entidades da administração pública estadual, dentro de suas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas do município. Esse apoio depende de prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC).

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 15 de outubro de 2026. O texto publicado não detalha o desastre que motivou a declaração municipal.