O Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Alexandre Coelho Boggi, disponibilizou para consulta pública as minutas de revisão das Instruções Técnicas (ITs) nº 01, 43 e 46, que tratam de medidas de segurança contra incêndios. A medida consta da Portaria nº CCB-008/812/2026, de 27 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado.
O prazo para enviar sugestões ou críticas é de 30 dias, a contar da data de publicação da portaria. As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail [email protected].
Os arquivos com as minutas estão disponíveis na página oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo na internet. A portaria entrou em vigor na data da publicação.
O comandante atuou com base na Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, e na competência do Corpo de Bombeiros para editar normas complementares para o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios.