A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial de 27 de outubro de 2026 a Resolução SSP-54, de 21 de outubro, que institui a execução piloto do Projeto ACOLHE INTEGRADO em São Bernardo do Campo. A ação promove a interlocução e a formação compartilhada entre serviços policiais e de saúde em casos que envolvam coleta de material biológico decorrente de violência sexual. A resolução entra em vigor na data da publicação.
O objetivo é oferecer atendimento humanizado às vítimas e garantir a preservação da cadeia de custódia de vestígios, com coleta, acondicionamento, armazenamento e transporte adequados do material para exame pericial e para a instrução de procedimentos investigatórios. A norma cita como justificativa a necessidade de integrar a Secretaria a uma unidade de saúde territorial com serviço especializado no atendimento à mulher vítima de violência, e aponta que São Bernardo reúne os requisitos para iniciar a operação.
A Diretoria de Formulação e Implementação de Políticas de Segurança Pública (DFIPSP) deverá instituir um Grupo de Trabalho com representantes, no mínimo, do Gabinete da Pasta, da própria DFIPSP e do Núcleo Estratégico Interdisciplinar do SP Mulher, com presença da Polícia Civil, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Militar. Também integram o grupo as Secretarias Municipais de Saúde, de Segurança e de Assistência Social, cujos representantes participam a convite e são indicados pela Prefeitura de São Bernardo.
O grupo deverá desenvolver cinco eixos: formação de agentes; recursos humanos, materiais e insumos; protocolos e orientações às usuárias; protocolos técnicos e operacionais interinstitucionais; e indicadores de monitoramento, estes com apoio da Diretoria de Consolidação de Dados Estatísticos.
Entre os pontos detalhados, o eixo de protocolos às usuárias deve prever documentos que garantam o livre consentimento esclarecido das vítimas e orientações para quem quiser registrar ocorrência na Polícia Civil, com envio do material coletado à Polícia Técnico-Científica. O eixo de protocolos técnicos deve propor fluxos de trabalho e prazos de armazenamento e descarte do material biológico.