A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) declarou a Faixa de Normalidade hídrica para a Região Metropolitana de São Paulo. A Deliberação nº 1.863, assinada em 13 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro, determina o encerramento das medidas excepcionais decorrentes das condições hidrológicas e o restabelecimento do regime ordinário de abastecimento. Ela entra em vigor na data da publicação.

A norma encerra especificamente a Gestão de Demanda Noturna (GDN), medida da Faixa de Atuação anteriormente vigente. O texto também revoga a Deliberação ARSESP nº 1.827, de 31 de julho de 2026.

A decisão se apoia no Boletim Conjunto de Situação Hídrica de outubro de 2026, do Comitê de Integração das Agências para a Segurança Hídrica, que aponta a recuperação dos volumes do Sistema Integrado Metropolitano (SIM) e do Sistema Cantareira. Em 28 de outubro de 2026, os reservatórios estavam em 61,33% no SIM e 49,78% no Cantareira, valores que superam substancialmente as respectivas Curvas de Contingência. A ARSESP cita ainda recomendação do Comitê e a Nota Técnica 0126771692 da própria agência.

O restabelecimento do regime ordinário deve observar as condições técnicas e operacionais dos sistemas. Cabe ao prestador assegurar a adequada prestação dos serviços e comunicar aos usuários as alterações decorrentes da deliberação. Ele também deve divulgar o encerramento das medidas e apresentar o balanço final de sua aplicação, conforme a Deliberação ARSESP nº 1.813/2026.

Continuam valendo para o prestador as obrigações de monitorar vazões, pressões, continuidade e perdas; manter as ações de controle e redução de perdas de água; fornecer à ARSESP as informações operacionais e hidrológicas já exigidas; e manter ações de orientação à população sobre uso consciente da água e prevenção de desperdícios.