A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) publicou, no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2026, o extrato da ata da 854ª reunião do Conselho Diretor, realizada em 29 de abril de 2026. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade dos presentes.

O primeiro item determinou a submissão à consulta pública da minuta que altera os artigos 2º, 62, 63 e 64 da Deliberação ARSESP nº 106/2009, sobre regras de leitura, faturamento e proporcionalização de consumo. O processo é de abertura de consulta e audiência pública. A proposta será acompanhada da minuta, da nota técnica, do Relatório de Análise de Impacto Regulatório e de um simulador de cálculo, para ampliar a participação social.

O Conselho Diretor, seguindo o voto do relator Daniel Antonio Narzetti, consignou que a proposta não implica criação de nova tarifa, majoração tarifária ou alteração autônoma da receita regulada. Segundo a ata, ela se destina ao aperfeiçoamento metodológico e normativo da aplicação temporal da estrutura tarifária vigente em situações especiais de faturamento. As áreas técnicas devem conduzir a consulta e analisar as contribuições, para posterior apreciação conclusiva do Conselho.

Em outro item, o Conselho aprovou a Deliberação que define Grandes Usuários e disciplina a celebração e a fiscalização de Programas Comerciais e de contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para esse grupo. O texto revoga as Deliberações ARSESP nº 818/2018 (com todas as alterações posteriores), nº 878/201 (grafia do extrato) e nº 1.150/2021.

Na reunião, a agência também aprovou a nova composição, por parte da ARSESP, do Comitê de Integração das Agências para a Segurança Hídrica, formada por Luiza Kaschny Borges Burgardt, Sergio Henrique Carreiro Bernardes (coordenador) e Luiz Antonio de Oliveira Junior.

Sobre a ETE Barueri, o Conselho concedeu anuência prévia à alienação de bens inservíveis. Determinou que a Sabesp comprove a baixa dos ativos no controle patrimonial, no Laudo de Ativos de 2025 e na Base de Ativos Regulatórios, com apresentação à agência até 31 de maio de 2026. A Sabesp também deve instituir procedimento que assegure a rastreabilidade da alienação, para avaliação posterior do tratamento regulatório de eventuais receitas adicionais, e a destinação ambientalmente adequada dos ativos descartados.