O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) aprovou, na 853ª reunião, realizada em 22 de abril de 2026, regras sobre sanções no setor de gás canalizado e a abertura de consulta pública no saneamento básico. O extrato da ata foi publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro de 2026.
No setor de gás, o Conselho aprovou, por unanimidade dos presentes e acompanhando o voto do relator Daniel Antonio Narzetti, a deliberação sobre a aplicação de sanções administrativas por infrações econômico-financeiras previstas em contratos, no regulamento e na legislação, relativas aos serviços de gás canalizado regulados pela Arsesp. O tema veio de estudo sobre sanções na regulação econômico-financeira, já com os resultados de consulta pública; a nota técnica foi apresentada pelos servidores Maurício Loureiro e Marcel Joly.
No saneamento, também por unanimidade dos presentes, foi aprovada a abertura de consulta pública para receber contribuições sobre duas notas técnicas preliminares. Uma trata da metodologia de certificação anual dos investimentos e da valoração pelo Valor Original Contábil Corrigido (VOC), usada na formação da Base de Ativos Regulatória. A outra trata da valoração pelo Custo de Reposição Depreciado (DRC), nos casos em que o método seja previsto em contrato. Ambas se aplicam às empresas de saneamento reguladas pela Arsesp.
Segundo a Associação Brasileira das Agências de Regulação, a consulta pública foi aberta em 24 de abril de 2026 e recebeu contribuições até 13 de maio de 2026.
O Conselho aprovou ainda deliberações sobre o recolhimento de valores à Arsesp por duas prefeituras. Para Charqueada, definiu o cálculo e os procedimentos da Taxa de Fiscalização, Controle e Regulação (TFCR) dos exercícios de 2025 e 2026. Para Jardinópolis, definiu os da Remuneração Regulatória (RR) de 2025 e 2026 e, em item separado sobre resíduos sólidos, os da TFCR de 2026.