A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) publicou, no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2026, a Deliberação nº 1.864, assinada em 13 de novembro, que estabelece medida regulatória temporária para a operação do abastecimento de água em setores da Região Metropolitana de São Paulo. Os setores constam de um anexo, disponível no site da agência.

A decisão do Conselho Diretor se baseia na Carta GC 1613-2026 e na Nota Técnica G-0886-2026, nas quais a Sabesp informou restrições estruturais e operacionais de adução, reservação e distribuição. Segundo esses documentos, tais restrições impedem a operação contínua em alguns setores sem agravar o desabastecimento, especialmente nos horários de maior demanda.

Nesses setores, a operação poderá seguir parâmetros distintos dos previstos no § 1º do art. 11 da Deliberação 1.621/2024 (continuidade e pressão), desde que o objetivo seja mitigar impactos mais gravosos aos usuários nos horários de maior demanda. É preciso haver restrições operacionais que impeçam cumprir os parâmetros e não existir outra medida técnica e operacionalmente viável, de curto prazo, mais adequada aos usuários. A Sabesp pode reduzir as horas máximas indicadas no anexo sem nova autorização.

Durante a vigência, a Sabesp deverá comunicar previamente aos usuários os horários e períodos da operação, manter canais de atendimento para informações e reclamações, atualizar por bairros as informações divulgadas e enviar à ARSESP, a cada 15 dias, relatório com o número diário de reclamações de falta de abastecimento nos setores autorizados. Também continua responsável pelas medidas de proteção dos usuários e pela segurança do serviço.

A empresa tem até 20 dias úteis, contados da ciência da deliberação, para apresentar diagnóstico técnico e plano de adequação operacional para cada setor. O material deve trazer municípios, população afetada e índice de vulnerabilidade, histórico de pressões e reclamações, estimativa da economia mensal de água em m³/mês e situação das obras necessárias, com cronograma de conclusão de no máximo 31 de dezembro de 2029.