O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) publicou no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2026 uma decisão que homologa o laudo técnico de fraude metrológica no processo n.º 149.00003270/2026-81, em nome do Auto Posto Toledo Ltda. A decisão é assinada pelo presidente do instituto, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior.

O Laudo Técnico MCLM40 n.º 017/1-6-9.1/2026 concluiu que as alterações nas características dos materiais apreendidos faziam o posto fornecer ao consumidor volume de combustível diferente do indicado. A decisão registra que o prazo para impugnar o laudo transcorreu sem manifestação.

Com a homologação, o IPEM-SP converteu em definitiva a apreensão cautelar dos dispositivos das bombas medidoras de combustíveis líquidos, feita em 6 de julho de 2026 por meio do Auto de Apreensão e Interdição n.º 0386551.

A empresa será notificada e tem 10 dias para recorrer ao Secretário da Justiça e Cidadania. Nesse prazo, o processo fica à disposição para vista no Setor de Atendimento do instituto, na Rua Santa Cruz, 1.922, em São Paulo, das 9h às 16h, com agendamento prévio pelo e-mail [email protected].

Após o trânsito em julgado, o IPEM-SP determinou a inutilização dos dispositivos e a destinação dos resíduos conforme a legislação ambiental. Também após o trânsito em julgado, enviará cópia integral dos autos à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado, com base na Lei estadual n.º 17.832/2023, e oficiará o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania da Polícia Civil, a Prefeitura do município onde fica o posto e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por causa da prática delituosa.