A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) aprovou, por unanimidade dos presentes no Conselho Diretor, uma deliberação que altera as regras de cobrança, encargos moratórios, renegociação e parcelamento de débitos nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A decisão foi tomada na 852ª reunião, em 15 de abril de 2026, e o extrato da ata saiu no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro de 2026.
A norma altera a Deliberação ARSESP nº 106, de 13 de novembro de 2009. Também trata da política de renegociação e parcelamento a ser adotada pelos prestadores. Os dispositivos alterados são o § 2º do art. 37 e os arts. 79 e 83. A deliberação acrescenta o art. 83-A e o inciso XXIV ao art. 76, e revoga o parágrafo único do art. 76.
O tema veio ao Conselho por meio do Relatório Circunstanciado da Consulta Pública nº 02/2026 (processo 133.00000182/2026-23). Os servidores Luiza Kaschny Borges Burgardt, Sérgio Henrique Carreiro Bernardes e Bruno Valentim Retrão apresentaram os documentos. O Conselho aprovou o Relatório e Voto acompanhando o relator, Daniel Antonio Narzetti.
Segundo o texto da Deliberação nº 1.791, disponível no site da Arsesp, o prestador deve submeter previamente à homologação da agência sua Política de Renegociação e Parcelamento de Débitos. A deliberação também prevê multa de até 2%, juros de mora de até 1% ao mês e atualização pelo IPCA sobre faturas não quitadas.
Na mesma reunião, o Conselho aprovou, também por unanimidade dos presentes, a tabela de substitutos para os cargos de Gerente e Chefe de Assessoria do Quadro de Cargos em Comissão (CCESP) da Arsesp, para casos de impedimento legal e temporário dos titulares. A tabela traz ainda substitutos de superintendentes e do secretário executivo.
O Conselho aprovou ainda quatro indicações para cargos em comissão: Pedro de Moura Ferreira (Assistente IV, Gerência de Gestão Contratual); Jessica Caroline Lourenço da Silva e Keylla Trausi Matos Marques (Assessor III, Assessoria Especial do Gabinete); e Kaio Vinicius Mascarenhas Paschoal (Chefe de Assessoria, Assessoria Especial de Gabinete). A Gerência de Recursos Humanos deve analisar a documentação e verificar a experiência requerida.