A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) publicou no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2026 o extrato da ata da 855ª reunião do Conselho Diretor, realizada em 6 de maio de 2026. Todas as matérias votadas foram aprovadas por unanimidade dos presentes.
Sobre gás canalizado, o Conselho, acompanhando o voto do relator Amauri Gavião Almeida Marques da Silva, aprovou o Termo de Utilização de Interconexão (TUI) a ser celebrado entre a Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) e a Solví Essencis Ambiental S/A, para ligar a planta de biometano do aterro sanitário de Caieiras à rede de distribuição de gás.
Em saneamento, o Conselho deferiu o pedido da Sabesp para tratamento regulatório excepcional dos custos adicionais da reposição asfáltica integral das ruas Ubirajara, Comunidade e João Barros, nos bairros Vila São Pedro e Ferrazópolis, em São Bernardo do Campo, numa área de 4.010 m². Os custos foram enquadrados como despesa não gerenciável, para fins de reconhecimento tarifário. O relator foi Thiago Roberto Magalhães Veloso.
O reconhecimento ocorrerá no processo tarifário posterior à conclusão das obras e depende de a Sabesp comprovar os custos efetivamente incorridos, com avaliação de prudência e adequação e apresentação de medições. Ele segue sujeito a análises complementares da Arsesp. O Conselho também definiu que o tratamento vale só para esse caso e não é precedente para casos futuros.
O Conselho aprovou ainda prorrogar em 15 dias a Consulta Pública nº 05/2026, sobre a atualização da metodologia de certificação anual dos investimentos e a nova metodologia de valoração pelo custo de reposição depreciado (DRC) no saneamento. O prazo, que ia de 24 de abril a 13 de maio de 2026, passa a terminar em 28 de maio de 2026. A prorrogação foi pedida pela Sabesp e pela avaliadora independente Kroll e incluída na pauta em caráter de urgência.
Outra decisão alterou para o período de 31/12/2026 a 31/03/2027 a data limite de divulgação da base de dados de Desempenho dos Sistemas de Tratamento de Água (DSTA), por causa de etapas adicionais de consolidação pelas áreas técnicas. Os demais prazos do cronograma do Plano de Dados Abertos 2025-2027 foram mantidos.