O governador Fábio Mitidieri sancionou, em 13 de novembro de 2026, a Lei nº 10.065, de iniciativa do Executivo, que altera o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), criado pela Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019. A nova lei trata da redução de juros e multas de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O texto altera o caput e o § 2º e acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei 8.593. O Poder Executivo fica autorizado a receber, à vista ou parcelado em até 48 meses, os créditos de IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2025.
Estão abrangidos os créditos constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em execução fiscal já ajuizada.
Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados com redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, "na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo". O percentual exato, portanto, depende dessa regulamentação.
Ficam fora do programa os créditos cuja exigibilidade tenha sido confirmada por decisão judicial transitada em julgado e que estejam garantidos por depósito judicial, penhora de dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos a partir de sua regulamentação. Segundo reportagem do g1, publicada em 13 de novembro de 2026, o prazo de adesão ao programa vai até 18 de dezembro de 2026.