O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, sancionou a Lei nº 10.060, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado. A norma altera o artigo 1º e revoga o artigo 6º da Lei nº 9.850, de 30 de dezembro de 2025, que autorizou a contratação de operação de crédito externa. O projeto foi de iniciativa do governador e aprovado pela Assembleia Legislativa.
Com a nova redação, o artigo 1º autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, com garantia da União, junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata. O valor é de até US$ 78.400.000,00.
O dinheiro será aplicado no âmbito do Programa de Desenvolvimento dos Territórios Sergipanos – MAIS SERGIPE. O texto diz que a finalidade é promover o desenvolvimento territorial sustentável do estado, com interiorização dos investimentos em infraestrutura social e produtiva e aumento da renda interna e da qualidade de vida da população.
A redação determina que a operação observe a legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000). O artigo 6º da lei anterior passa a constar como revogado, e a nova lei também repete essa revogação em seu artigo 3º. A lei entra em vigor na data da publicação.
De acordo com informações da Assembleia Legislativa de Sergipe, o projeto aprovado em 5 de novembro de 2026 faz ajustes formais para dar continuidade aos procedimentos de contratação, sem alterar objeto, valor, garantia da União, financiador ou destinação dos recursos.