O governador Fábio Mitidieri sancionou a Lei nº 10.069, de 13 de novembro de 2026, que autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a receber, à vista ou parcelados em até 84 meses, débitos de ICMS com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. O projeto foi de iniciativa do governador, e a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Podem ser pagos débitos constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo com execução fiscal já ajuizada. A lei também alcança débitos de parcelamentos anteriores ou em curso, os oriundos de substituição ou antecipação tributária, os decorrentes de crime contra a ordem tributária e contribuintes com pendência de cheque devolvido.
Os débitos consolidados podem ser pagos à vista ou parcelados com redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, na forma de ato do Poder Executivo. Débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias podem ter redução de até 80% do valor original, se pagos à vista. O contribuinte também pode pagar à vista apenas a parte do débito consolidado com a qual concordar.
A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento de tributos devidos por pessoa jurídica pode pagar a totalidade ou parte dos débitos, nos mesmos termos. O pagamento à vista não depende de anuência; o parcelamento exige anuência da pessoa jurídica. Nesse caso, a pessoa física passa a responder solidariamente pela dívida parcelada, e a exigibilidade do crédito fica suspensa.
Ficam fora do programa os créditos cuja exigibilidade tenha sido confirmada por decisão judicial transitada em julgado e que estejam garantidos por depósito judicial, penhora em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. Os parcelamentos não levantam penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens já feitos em ações judiciais.