O governador Fábio Mitidieri sancionou a Lei nº 10.062, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe. A norma altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que trata do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), para adequar e graduar as penalidades tributárias. O projeto foi de iniciativa do governador.
Pelo novo art. 43, o pagamento do imposto fora do prazo fica sujeito a multa de mora de 4% ao mês, "pro rata die", calculada sobre o valor atualizado, até o limite de 20%.
No art. 69, a lei prevê que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
No art. 72, a maior parte das multas passa a ser de 75% do valor do imposto devido ou do crédito envolvido. Isso vale, por exemplo, para uso ou registro de crédito indevido, transferência irregular de crédito, falta de comprovação, no prazo, da exportação de mercadorias, falta de recolhimento do imposto retido por substituto tributário e emissão de documento fiscal com preço acentuadamente inferior ao de mercado, sem justificativa. A multa por não recolher a antecipação tributária na compra de farinha de trigo de estados sem protocolo ou convênio com Sergipe também é de 75%.
Algumas condutas têm multa de 100% do valor do imposto: agir em conluio para impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária e as hipóteses dos itens 1 das alíneas "a" e "g" do inciso I.
Dois novos parágrafos preveem agravamento. Pelo § 6º, as multas calculadas sobre o imposto ou o crédito serão majoradas para 100% da base de cálculo quando comprovada a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio. Pelo § 7º, em caso de reincidência específica, essas multas serão aplicadas em dobro, limitadas a 150% da base de cálculo. Esse percentual prevalece quando também ocorre a hipótese do § 6º.