O governador Fábio Mitidieri sancionou a Lei nº 10.067, de 13 de novembro de 2026, que autoriza o Poder Executivo de Sergipe a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas e/ou privadas, com a garantia da União, no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (R$ 1 bilhão). O texto, de iniciativa do governador, foi publicado no Diário Oficial do Estado e entra em vigor na data da publicação.
Segundo a lei, o dinheiro deve financiar investimentos de fomento à modernização tecnológica e ações voltadas ao desenvolvimento econômico. Também poderá ser usado na implantação, ampliação, recuperação, manutenção e conservação da infraestrutura e no aparelhamento da Administração Pública Estadual.
A autorização abrange órgãos (inclusive os autônomos), entidades e Poderes do Estado de Sergipe, observada a legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000).
Como contragarantia à garantia da União, o Executivo fica autorizado a vincular, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, além de outras garantias admitidas em direito.
Os recursos devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Os orçamentos ou créditos adicionais também devem prever as dotações para amortizações e pagamento dos encargos anuais dos contratos. A lei ainda autoriza o chefe do Executivo a abrir créditos adicionais para pagar as obrigações decorrentes da operação.