O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, sancionou a Lei nº 10.061, de 13 de novembro de 2026, que altera dois dispositivos da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002. Essa norma trata do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e da adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS em determinadas operações e prestações, com a arrecadação vinculada ao fundo. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado e teve iniciativa do próprio governador.
A lei dá nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 2º, que passa a se referir às "prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior".
Também acrescenta a alínea "d" ao inciso I do § 3º do art. 2º-A, com o item "serviços de comunicação".
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e revoga as disposições em contrário. O texto publicado não detalha o efeito prático das mudanças sobre as alíquotas nem sobre a arrecadação do fundo.