Lei de Sergipe fixa em 2,66 UFP/SE a taxa para pedidos de isenção de IPVA e ICMS de pessoas com deficiência

O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, sancionou a Lei nº 10.063, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado. A norma altera os itens 3 e 4 da Tabela X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD). O projeto foi de iniciativa do governador e aprovado pela Assembleia Legislativa.

Pela nova redação, o pedido de isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais passa a custar 2,66 UFP/SE. O pedido de isenção de ICMS para portadores de necessidades especiais na aquisição de veículo tem o mesmo valor: 2,66 UFP/SE. Os dois itens fazem parte da tabela de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O texto não informa em reais o valor da taxa nem os valores anteriores dos dois itens.