O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, sancionou a Lei Complementar nº 470, de 13 de novembro de 2026, de iniciativa do Poder Judiciário. A norma dá nova redação ao Anexo Único da Lei Complementar nº 307/2018 e estabelece novos vencimentos básicos para os cargos efetivos de Agente de Serviço Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário do Quadro de Pessoal do Judiciário estadual. Ela entra em vigor na data da publicação.
A tabela do Anexo Único traz vencimentos por padrão, do A ao U, e por nível: básico, médio, superior, superior especial (NSE-1) e superior especial 2 (NSE-2). No padrão A, o vencimento do nível básico é de R$ 2.753,99. No padrão U, o do NSE-2 chega a R$ 19.992,78.
A lei também altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 456, de 1º de abril de 2026. Servidores que, em 1º de janeiro de 2027, estiverem no padrão P há mais de 2 anos devem ser automaticamente reenquadrados no padrão Q nessa data. A contagem do interstício para a progressão seguinte é reiniciada a partir de então.
Para os servidores reenquadrados no padrão Q, o interstício das progressões horizontais seguintes passa a ser de 1 ano. Segundo informações da agência de notícias do TJSE, a Lei Complementar nº 456/2026 criou as letras Q, R, S, T e U para todos os cargos efetivos.
A alteração dos percentuais de progressão horizontal previstos no Anexo Único produz efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026. A redução do interstício produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, mesma data da criação dos padrões Q, R, S, T e U.
As despesas devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.