O governador Fábio Mitidieri sancionou a Lei nº 10.068, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe, que reestrutura o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Sergipe (FEMP/SE). A lei, de iniciativa do Ministério Público, trata da natureza, das finalidades, das receitas, da governança e do controle do fundo e revoga a Lei nº 6.257, de 14 de dezembro de 2007, que o criou. Entra em vigor na data da publicação.
O fundo tem natureza e individualização contábeis, duração indeterminada e é vinculado ao MP/SE. Sua finalidade é assegurar recursos para a modernização, a estruturação e o funcionamento do órgão. Os recursos podem ser aplicados em imóveis (aquisição, construção, ampliação, reforma e locação), equipamentos e mobiliário, e tecnologia da informação, incluindo nuvem, inteligência artificial e segurança cibernética.
Também podem custear programas de atuação institucional, acessibilidade para pessoas com deficiência e idosas, qualificação de membros e servidores, a Escola Superior do Ministério Público, concursos públicos, honorários periciais, convênios e atividades de inteligência institucional.
A lei veda o uso dos recursos em despesas com pessoal e encargos sociais. As exceções são o aperfeiçoamento funcional de membros e servidores e o pagamento de bolsas e auxílio-transporte de estagiários e residentes. Esse pagamento está limitado a 40% da receita anual efetivamente arrecadada pelo fundo no exercício, somada ao superávit financeiro do exercício anterior e excluídas as receitas do Fundo de Reconstituição dos Bens e Direitos Lesados (FRBL).
Entre as receitas do fundo estão dotações orçamentárias próprias, doações, valores de perícias e estudos, multas e taxas de fiscalização do MP, inscrições em cursos e concursos, rendimentos de aplicações e o superávit do balanço anual. As receitas do fundo não integram o percentual da receita estadual destinado ao Ministério Público. Os recursos devem ficar em conta específica em banco oficial.