A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Sedurbi) de Sergipe publicaram, em 17 de novembro de 2026, a Portaria Conjunta nº 32/2026, que define a destinação de R$ 1.700.000,00 recebidos pelo estado por meio da Emenda Individual Impositiva 2023, na modalidade Transferência Especial nº 202341440013, do senador Alessandro Vieira. A portaria é datada de 10 de novembro de 2026.

Pelo texto, os recursos serão executados pela Sedurbi, conforme o anexo único. O objeto é a requalificação da Orla do Castro, no município de Santa Luzia do Itanhy. O valor total do objeto e o da emenda destinado a ele são iguais: R$ 1,7 milhão.

Todo o montante é de investimento; o valor de custeio é R$ 0,00. O anexo indica ainda a unidade orçamentária executora 26.106, o programa 04.451.0020, o projeto/atividade 0487, a natureza de despesa 4.4.90.51 e as fontes de recursos 1500/1700/1706/2706.

A execução está vinculada ao Plano de Ação registrado no módulo Transferências Especiais do Transferegov sob o número 09032023-032088/2023. A portaria baseia-se no artigo 3º do Decreto estadual nº 40.778/2021, no artigo 166-A da Constituição Federal e na Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1/2023, e entra em vigor na data de sua publicação. Assinam a secretária especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, Melina Neila de Oliveira Tavares, e o secretário da Sedurbi, Jeferson Dantas Passos.

Segundo reportagem do Roa Contece, o senador anunciou a emenda de R$ 1,7 milhão em outubro de 2023 para a obra, que a imprensa local grafa como Orla do Crasto.