A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (AGRESE) publicou no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2026 o extrato da Portaria nº 64/2026, datada de 13 de novembro de 2026. A norma suspende a cobrança da tarifa de água nas áreas afetadas do município de Nossa Senhora do Socorro.
Segundo o extrato, a suspensão decorre da elevada salinidade da água distribuída na região.
A portaria também determina o fornecimento de uma solução alternativa de abastecimento e a instauração de processo administrativo sancionatório. O extrato cita o processo nº 13301.79.000477/2026-31 e diz que a portaria "dá outras providências", sem detalhá-las.
A vigência começa com a publicação do extrato no Diário Oficial. A AGRESE informa que o texto completo da portaria está disponível no site da agência. O extrato é assinado pelo diretor-presidente, Luiz Hamilton Santana de Oliveira.