A Secretaria de Estado do Turismo e a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação de Sergipe publicaram, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (16/11), a Portaria Conjunta SETUR/SEPLAN nº 08/2026, assinada em 6 de novembro de 2026. O ato define que R$ 2.400.000,00 serão executados pela Secretaria de Estado do Turismo.

Os recursos vêm da Emenda Individual Impositiva, na modalidade Transferência Especial nº 202341440013, do senador Alessandro Vieira. A portaria se baseia no artigo 3º do Decreto estadual nº 40.778/2021, no artigo 166-A da Constituição Federal e na Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1/2023.

O valor será aplicado integralmente em investimento (R$ 2.400.000,00), sem custeio, na urbanização da Orla do Porto Grande, em Nossa Senhora do Socorro, em sua segunda etapa. O plano de ação no módulo Transferências Especiais do Transferegov é o 09032023-032088/2023, e a unidade orçamentária executora é a de código 33101.

O valor total do objeto é de R$ 2.453.486,62. A diferença, de R$ 53.486,62, será coberta por contrapartida, com recursos de fonte distinta da emenda (fonte 1500).

A despesa está no programa Fortalecimento do Turismo Sergipano, na ação Apoio para Melhoria da Infraestrutura Turística. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.