O governador Fábio Mitidieri assinou, em 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 1.603, publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe. O texto altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002). Os ajustes seguem os Ajustes SINIEF nºs 34 e 35, de 4 de setembro de 2026.
O art. 277-D passa a dizer que a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) é instituída para o transporte de bens e mercadorias quando não for exigida outra documentação fiscal específica. O decreto também prevê que o Estado do Paraná deve disponibilizar, em meio eletrônico, versão online do Manual de Orientação do Contribuinte da DC-e (MODC), que define as especificações técnicas de emissão.
O novo § 2º-B lista os casos em que a DC-e não é obrigatória. Entre eles: transporte em veículo próprio do remetente, dentro da mesma unidade federada e sem transferência de titularidade, de bens entre unidades da mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou de bens de uso residencial ou pessoal do remetente; bem de uso pessoal portado pelo proprietário ou possuidor, sem finalidade comercial; e documento físico em papel, como contrato, certidão ou correspondência.
A dispensa vale ainda para bem acompanhado de documento exigido em legislação específica ou expedido por órgão público, que identifique remetente, destinatário e objeto; para remessa internacional com documento aduaneiro próprio; e para amostra, material biológico ou material para exame, análise ou diagnóstico, quando acompanhado de requisição, protocolo, manifesto ou documento equivalente que identifique origem, destino e material.
O art. 328-R-K trata do retorno de mercadorias por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário. Em recusa total ou não localização, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada para anular totalmente a operação, com finalidade "5=Nota de crédito", tipo de nota de crédito "03", natureza da operação "Retorno por Recusa ou não localização", itens não entregues, chave da NF-e original e destaque do ICMS, quando houver.