O governo de Sergipe publicou no Diário Oficial do Estado de 19 de novembro de 2026 o Decreto nº 1.600, assinado em 18 de novembro pelo governador Fábio Mitidieri. O texto regulamenta a Lei nº 10.069, de 13 de novembro de 2026, e fixa as regras da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para o Programa de Recuperação Fiscal do ICMS de 2026. O decreto entra em vigor na data da publicação.

Podem ser pagos à vista ou em até 84 meses os débitos de ICMS com fatos geradores até 30 de abril de 2026, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em Dívida Ativa e mesmo em execução fiscal já ajuizada. O programa alcança também débitos de parcelamentos anteriores ou em curso, de substituição ou antecipação tributária, oriundos de crime contra a ordem tributária e contribuintes com pendência de cheque devolvido.

Ficam de fora os créditos cuja exigibilidade tenha sido confirmada por decisão judicial transitada em julgado e que estejam garantidos por depósito judicial, penhora em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. O parcelamento também não se aplica a débitos do Simples Nacional, salvo créditos apurados ou lançados fora desse regime.

As reduções incidem sobre multas punitivas, moratórias e juros de mora: 95% em parcela única; 85% de 2 a 12 parcelas; 75% de 13 a 36; 70% de 37 a 60; e 65% de 61 a 84 parcelas. Para débitos de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 80% na parcela única (sobre o valor original da penalidade), 70%, 65%, 60% e 50% nas mesmas faixas de parcelamento. As reduções não são cumulativas com outras.

O pedido de adesão deve ser feito até 18 de dezembro de 2026, pelo site da SEFAZ (www.sefaz.se.gov.br) ou presencialmente na Central de Atendimento ao Contribuinte (CEAC) do domicílio do contribuinte. A PGE recebe os pedidos de débitos em execução fiscal. A primeira parcela deve ser paga no dia do protocolo, e o ingresso é homologado no recolhimento da parcela única ou da primeira parcela. As demais vencem no dia 25 de cada mês, e cada prestação não pode ser inferior a 5 vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado.