O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, assinou em 18 de novembro de 2026 o Decreto nº 1.601, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de novembro. O texto regulamenta a Lei nº 10.064/2026, que alterou a Lei nº 8.293/2017 (Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR), para a redução de multas e juros de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O decreto vale desde a publicação.
Podem ser pagos à vista ou em até 60 meses os créditos de ITCMD cujos fatos geradores, por transmissão causa mortis ou doação, ocorreram até 30 de abril de 2026. Entram débitos constituídos ou não, inclusive os denunciados espontaneamente pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa e mesmo em fase de ajuizamento. Também podem ser incluídos débitos de parcelamento anterior ou em curso, que podem ser quitados ou reparcelados.
Não entram no programa créditos cuja exigibilidade tenha sido confirmada por decisão judicial transitada em julgado e que estejam garantidos por depósito judicial, penhora em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. A existência dessas garantias deve ser informada no requerimento e examinada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Os descontos incidem sobre multas punitivas e moratórias e sobre juros de mora. Em parcela única, a redução é de 95% nas multas e 85% nos juros. Em 2 a 10 prestações, é de 85% e 60%. Em 11 a 20 parcelas, 75% e 55%; em 21 a 30, 70% e 55%; em 31 a 40, 65% e 50%; em 41 a 50, 60% e 45%. Em 51 a 60 parcelas, a redução é de 50% nas multas e 40% nos juros. As reduções não se acumulam com outras e não geram restituição de valores já pagos.
A opção por pagamento à vista ou parcelado deve ser feita por requerimento até 18 de dezembro de 2026, no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), com atendimento presencial quando necessário. O parcelamento só é efetivado com o pagamento da primeira parcela, na data do requerimento. As demais vencem no dia 15 de cada mês, pagas por Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Cada parcela não pode ser inferior a 5 vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado (UFP/SE).