O governo de Sergipe publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19 de novembro de 2026) o Decreto nº 1.602, assinado em 18 de novembro pelo governador Fábio Mitidieri. A norma regulamenta a Lei nº 10.065, de 13 de novembro de 2026, que alterou a Lei nº 8.593/2019 (programa RECUPERAR), e define as condições para quitar débitos de IPVA com redução de multas e juros.
Podem ser pagos à vista ou parcelados em até 48 meses os créditos de IPVA com fatos geradores até 1º de janeiro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo com execução fiscal já ajuizada. Valem também para débitos já parcelados ou em parcelamento em curso, que podem ser quitados ou reparcelados.
Os descontos incidem sobre multas punitivas e moratórias e sobre juros de mora: em parcela única, 95% nas multas e 95% nos juros; de 2 a 24 parcelas, 65% nas multas e 50% nos juros; de 25 a 48 parcelas, 50% nas multas e 40% nos juros. As reduções não se acumulam com outras e não geram restituição de valores já pagos.
O pedido deve ser feito eletronicamente, no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), até 18 de dezembro de 2026. O parcelamento só é válido após o pagamento da primeira parcela, na data do pedido. As demais vencem no dia 15 de cada mês, e cada parcela não pode ser inferior a 2 vezes a Unidade Fiscal Padrão (UFP/SE). As parcelas recebem juros pela taxa Selic, e o pagamento em atraso gera multa de 0,13% ao dia, limitada a 12%.
Em caso de inadimplência, a falta de 3 parcelas consecutivas vence as parcelas restantes, com restabelecimento das multas e juros dispensados sobre o saldo. O parcelamento é rescindido se o contribuinte ficar inadimplente por mais de 90 dias, com inscrição em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução fiscal.
Ficam impedidos de obter os benefícios proprietários ou condutores autuados por 3 infrações gravíssimas em 12 meses. Também não entram no programa créditos com exigibilidade confirmada por decisão judicial definitiva e garantidos por depósito judicial, penhora de dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.