O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, assinou em 19 de novembro de 2026 o Decreto nº 1.604, que transforma três unidades de ensino da rede pública estadual em Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral e Profissional. O decreto está registrado no Diário Oficial do Estado de Sergipe.
O texto cita como fundamento a Lei estadual nº 9.156/2023, a Lei federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a Resolução Normativa nº 40/2025 do Conselho Estadual de Educação e o artigo 1º da Lei Complementar nº 402/2024. Segundo o decreto, a medida está em consonância com a expansão do ensino em tempo integral e se baseia no processo digital SEI nº 18000.79.031397/2026-17.
As unidades alcançadas, com a denominação atual e a nova, são:
- Centro de Excelência de Educação Profissional José Figueiredo Barreto, em Aracaju, que passa a se chamar Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral e Profissional José Figueiredo Barreto;
- Centro de Excelência de Educação Profissional Berila Alves de Almeida, em Nossa Senhora das Dores, que passa a se chamar Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral e Profissional Berila Alves de Almeida;
- Centro de Excelência de Educação Profissionalizante Professora Neuzice Barreto, em Nossa Senhora do Socorro, que passa a se chamar Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral e Profissional Professora Neuzice Barreto.
As despesas decorrentes das mudanças de denominação devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Além do governador, assinam o decreto o secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, Luiz Antônio Mitidieri, a secretária de Estado da Educação, Maria Gilvânia Guimarães dos Santos, e o secretário especial de Governo, Cristiano Barreto Guimarães.