A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (11 de novembro de 2026), a Portaria SEFAZ nº 0372/2026, datada de 6 de novembro de 2026 e assinada pela secretária Sarah Tarsila Araújo Andreozzi. O texto estabelece os índices percentuais provisórios para o crédito, pelo Estado, das quotas do ICMS Social pertencentes aos municípios em 2027.
Pela portaria, serão creditadas aos municípios as parcelas correspondentes a 1/4 dos 20% provenientes de créditos tributários remanescentes do extinto ICM e aos 25% da arrecadação do ICMS. A base de cálculo são os índices do Anexo Único, respeitado o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 63/1990.
O Anexo Único traz, para cada um dos municípios, índices de qualidade em educação e saúde, o índice igualitário e o coeficiente de rateio. Uma nota explica que houve ajuste para que nenhum município tenha variação superior a 25%, conforme o Anexo IV do Decreto nº 40.540/2020.
Prefeitos municipais e associações de municípios, ou seus representantes, poderão impugnar os dados e os índices provisórios no prazo de 30 dias corridos, contados da publicação, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis. As impugnações devem ser feitas pelo sistema e-DOC Sergipe, dirigidas à Subsecretaria da Receita Estadual (SURE), e seguir as regras da Portaria Sefaz/SE nº 0366/2023.
Dados complementares usados no cálculo estão no Portal do VAF, no site da Secretaria da Fazenda. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.