Decreto de Sergipe muda cálculo do índice de educação do ICMS-Social e amplia atribuições da Comissão para o IBS

O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, assinou em 16 de outubro de 2026 o Decreto nº 1.579, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de outubro. A norma entra em vigor na data da publicação. Ela altera o Anexo I do Decreto nº 40.540/2020, que regulamenta o ICMS-Social (Lei nº 8.628/2019), e dispositivos do Decreto nº 182/2022, que trata da Comissão Especial do Programa ICMS-Social.

O decreto cita a Emenda Constitucional nº 132/2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o texto, a emenda prevê transição gradual do ICMS para o IBS de 2029 a 2032, com extinção do ICMS a partir de 2033.

Em relação à Comissão Especial, que é permanente e coordenada pela Seplan e pela Segov, o decreto inclui entre suas finalidades o acompanhamento da transição para o novo regime de repartição do IBS. Ela também passa a assessorar a Secretaria da Fazenda (Sefaz) na adequação da repartição de receitas entre o estado e os municípios, inclusive na definição de critérios, indicadores e procedimentos aplicáveis ao IBS. As competências ligadas ao IBS só produzirão efeitos após a entrada em vigor da lei estadual que disciplinar a matéria.

O decreto também inclui novos representantes na Comissão, entre eles dois da Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac). Além disso, autoriza a Comissão a expedir normas e atos complementares necessários ao cumprimento de suas atribuições.

No Anexo I, o Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE) é calculado com peso de 0,95 para o Índice Municipal de Melhoria da Aprendizagem (IMAi) e de 0,05 para o Índice Municipal de Aumento da Equidade (IAEi).

A regra anterior vale para os cálculos feitos até 2025, com distribuição de recursos até 2026. Para os cálculos a partir de 2026, com efeitos na distribuição a partir de 2027, o decreto adota nova definição para as variações dos resultados de 5º ano em Língua Portuguesa e Matemática, a fim de harmonizá-las com as do 2º ano em Alfabetização. Deverão ser considerados os resultados padronizados de 2024 e 2025 para comparar as variações.