A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina publicou, em 27 de outubro de 2026, a Portaria SAPE nº 65/2026, que fixa requisitos sanitários e medidas de biosseguridade para eventos com aves no estado. O objetivo declarado é prevenir a introdução e a disseminação da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) e da Doença de Newcastle (DNC). A portaria é assinada por Admir Edi Dalla Cort, secretário de Estado designado, e vale desde a publicação no Diário Oficial do Estado.
A participação de aves depende de o evento ser previamente autorizado e registrado no Serviço Veterinário Estadual. A autorização está condicionada à avaliação da situação sanitária e de outros fatores epidemiológicos pela Cidasc. Não serão autorizados eventos em locais que tenham estabelecimentos avícolas comerciais em um raio de 3 km. Também não poderão ocorrer eventos em municípios a até 50 km de focos ativos de IAAP ou DNC dos 30 dias anteriores, mesmo que o evento já estivesse autorizado.
Só poderão participar aves de municípios sem foco nos 30 dias anteriores e situados a mais de 25 km de município limítrofe onde tenha havido foco no período. Os criadores precisam estar cadastrados na Cidasc ou, se de outros estados, no órgão de defesa sanitária local.
Para a autorização, os organizadores devem apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica homologada no CRMV/SC; no caso de aves silvestres e exóticas, um Plano de Biosseguridade eletrônico, com protocolo de limpeza e desinfecção; e, conforme a espécie, autorização do órgão ambiental. Durante o evento, a documentação das aves, inclusive as Guias de Trânsito Animal (GTAs), deve ficar à disposição da fiscalização. Aves silvestres e exóticas precisam de GTA e atestado sanitário; a dispensa do atestado para aves catarinenses fica suspensa enquanto houver estado de emergência zoossanitária por IAAP ou DNC em algum município do estado.
Aves de produção de estabelecimentos comerciais ou de ensino e pesquisa não poderão voltar ao plantel de origem e serão destinadas exclusivamente ao abate ou à criação de subsistência. A exceção vale para aves de finalidade ornamental. Aves de estabelecimentos sem finalidade comercial podem participar de eventos no município de origem, se houver documentação sanitária e os eventos não tiverem finalidade comercial.