O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou em 26 de outubro de 2026 o Decreto nº 1.773, publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de outubro. A norma declara de utilidade pública, para fins de aquisição por doação ou desapropriação (total ou parcial, amigável ou judicial), os imóveis atingidos pelo acréscimo da faixa de domínio na rodovia indicada no Anexo Único do decreto.
Estão incluídos terras e benfeitorias da faixa de domínio de 40 metros de largura, além das jazidas de material que serão usadas nas obras, mesmo que fora dessa faixa. Elas são necessárias à implantação do Contorno Viário Oeste de Joaçaba, Herval d'Oeste – Segmento 1, no trecho que parte da BR-282, na interseção com a Rua José Firmo Bernardi, em Joaçaba, e tem 9,92 km de extensão.
O decreto esclarece que a declaração, por si só, não confere direito patrimonial a proprietário, possuidor ou titular de outro direito sobre o imóvel. Também não determina que a desapropriação alcance toda a área declarada.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) fica autorizada a promover e executar as desapropriações com recursos próprios. Nos atos de desapropriação, será representada pelo seu titular ou por quem ele constituir com mandato especial. As despesas correrão à conta do orçamento da SIE.
O ato se baseia no processo SIE 34270/2026 e entra em vigor na data da publicação. Segundo publicação do governo estadual, a empresa responsável pela execução do primeiro segmento já foi definida.