O governador do Rio Grande do Sul delegou ao Secretário de Estado da Segurança Pública a competência para celebrar o Termo de Cooperação FPE nº 2818/2026. O ato, do processo nº 25/1205-0003355-0, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2026 e invoca o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual.
O termo será firmado entre o Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto-Geral de Perícias (IGP/RS), e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS).
O objetivo é viabilizar a utilização integral da estrutura disponibilizada pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Ela compreende, entre outros itens, a estrutura física, os equipamentos, as estações de atendimento e os recursos operacionais e humanos.
Essa estrutura será usada para o encaminhamento de solicitações da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O ato delega a competência para assinar o termo; o texto publicado não traz prazo nem outros detalhes do acordo.