O governador Eduardo Leite assinou, em 18 de novembro de 2026, o Decreto nº 59.090, que institui o Protocolo Estadual de Atuação Integrada para Aplicação do Modelo de Risco de Revitimização Grave por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de novembro e entra em vigor na data da publicação.

O protocolo coordena a atuação dos órgãos estaduais e dos Poderes, instituições e Municípios que aderirem a ele. Seu objetivo é disciplinar a consulta e o uso das estimativas do Módulo EmFrente, Mulher, do Sistema de Gestão Estatística em Segurança Pública (GESeg), como subsídio à avaliação individualizada, à priorização e ao acompanhamento dos casos.

O Modelo de Risco foi elaborado pelo Programa RS Seguro e pela London School of Economics and Political Science (LSE). Ele estima a probabilidade de pelo menos um novo evento de "revitimização grave" nos 180 dias seguintes à data de referência, para cada par formado por uma mulher e o autor do fato. Usa registros dos cinco anos anteriores: ocorrências do Sistema de Polícia Judiciária, dados demográficos do IGP e dados prisionais do INFOPEN. Segundo a nota técnica anexa, o modelo considera 1.333 variáveis.

O desfecho considerado inclui homicídio, feminicídio, lesão corporal seguida de morte e lesões corporais, entre outros. O decreto esclarece que o termo "grave" é uma definição operacional e pode abranger lesão corporal leve. As díades são classificadas em cinco níveis: Médio, Alto, Muito Alto, Altíssimo e Crítico.

O decreto afirma que a estimativa não substitui a avaliação profissional. O nível de risco não determina automaticamente prisão, medida protetiva ou outra restrição de direitos, e nenhuma decisão será tomada unicamente com base em tratamento automatizado. A ausência de estimativa, ou a classificação no nível Médio, não afasta o atendimento nem as medidas cabíveis.