O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) publicou, no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2026, a Portaria nº 556, de 12 de novembro, que prorroga por 5 anos os credenciamentos atualmente vigentes dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) no estado. O prazo é contado a partir de 31 de março de 2027. A portaria é assinada pela diretora-geral do órgão, Isabel Cristina dos Reis Friski, e entra em vigor na data da publicação.
Segundo o texto, a prorrogação ocorre enquanto o DETRAN/RS elabora um novo modelo de credenciamento dos CFCs, adequado às normas federais supervenientes, entre elas a Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, ainda em processo de revisão e regulamentação. A portaria afirma que um prazo final incerto, condicionado a novo regulamento, compromete a previsibilidade das empresas, que investem em estrutura física, frota, equipamentos e pessoal.
O novo regulamento de credenciamento não prejudicará o prazo de prorrogação. O futuro ato deverá estabelecer regime de transição para a adequação dos CFCs às novas exigências, ressalvadas as decorrentes de norma federal de observância obrigatória e imediata.
Durante o período prorrogado, continuam valendo as penalidades previstas na legislação de trânsito e na Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, inclusive a cassação do credenciamento. Também permanece a obrigatoriedade de a regularidade anual ser realizada pelos CFCs, conforme o art. 22 dessa mesma portaria.
A Portaria nº 556 revoga a Portaria DETRAN/RS nº 531, de 26 de outubro de 2026.