O Decreto nº 59.081, de 13 de novembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 16 de novembro. Assinado pelo governador em exercício, Gabriel Vieira de Souza, ele modifica o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997.

As mudanças têm como fundamento o Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994. O decreto traz duas alterações.

A primeira (Alteração nº 6891) muda as notas 04 e 05 do art. 23, inciso II, do Livro I. A nota 04 passa a tratar das saídas internas de açúcar, referidas no item I do Apêndice IV, com destino a estabelecimento industrial, e da redução da base de cálculo aplicável a elas.

A nota 05 determina que, na hipótese da alínea "a" da nota 04, o contribuinte que optar pelo regime de tributação normal deverá exercer essa opção na emissão do documento fiscal de saída, mediante a não utilização da redução de base de cálculo.

A segunda (Alteração nº 6892) altera a nota do inciso I do parágrafo único do art. 1º-K do Livro III, que passa a remeter ao afastamento da base de cálculo reduzida, previsto no art. 23, II, nota 02, "c", e nota 04.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação. Segundo levantamento divulgado pelo Legisweb, a norma também trata da aplicação do diferimento parcial para quem optar por não usar a redução.