A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul publicou, em 16 de novembro de 2026, a Resolução FEAPER nº 11/2026. O texto formaliza a aprovação, pelo Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), do Manual FEAPER 2026. O manual reúne as disposições aplicáveis aos contratos de financiamento do fundo e integra a resolução como Anexo Único.
A resolução é datada de 12 de novembro de 2026 e assinada por Alexandre Scheifler, secretário adjunto e presidente substituto do Conselho. Ela cita o Decreto nº 58.660, de 10 de março de 2026, que fixa os limites de subsídios e a forma dos financiamentos do fundo em 2026. Entra em vigor na data da publicação.
Os recursos das operações vêm das dotações orçamentárias de 2026 da Secretaria e, quando houver disponibilidade, do próprio Fundo. Os projetos enquadrados nas linhas de crédito do manual ficam previamente aprovados, e a lista dos financiamentos do ano deve ser levada ao Conselho no fim do exercício. Projetos do Projeto/Atividade 6759 (Apoio à Agricultura Familiar e Camponesa, com recurso do Fundo Social do BNDES) precisam de apreciação prévia do Conselho. A resolução não vale para o Programa MILHO 100% nem para o Bônus Mais Leite, que têm resolução própria.
O crédito a pessoa física é limitado a R$ 50.000,00 por CPF. Para pessoa jurídica, o limite é o valor do projeto, até R$ 400.000,00. Esses tetos não se aplicam a projetos da Consulta Popular e do Programa de Apoio à Agricultura Familiar e Camponesa, que seguem limites próprios.
A carência é de, no máximo, 1 ano para custeio e até 3 anos para investimento. A amortização pode chegar a 5 anos, e a soma de carência e amortização não pode passar de 6 anos no custeio e 8 anos no investimento. Não há juros contratuais. Os juros de mora são a TR mais 6% ao ano. O bônus de adimplência vale quando a parcela é paga até o vencimento.