A Secretaria de Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2026, a Instrução Normativa nº 07/2026. A norma regulamenta o repasse do cofinanciamento estadual do Piso Gaúcho Especial aos municípios de Santiago e Salvador das Missões, num total de R$ 700 mil. A instrução entra em vigor na data da publicação.

O dinheiro sai do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os fundos municipais, em razão do evento climático extremo registrado no Aviso Hidrometeorológico nº 18, do Centro de Monitoramento da Defesa Civil. Pode ser usado na reforma de unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) afetadas pelo evento.

Salvador das Missões receberá R$ 200.000,00 para reformar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Santiago receberá R$ 500.000,00 para a reforma de um albergue. Não é exigida contrapartida municipal, mas o município pode complementar com recursos próprios o custo que exceder o repasse. Esses recursos próprios não podem ser depositados na conta específica aberta pelo Estado no Banco do Brasil.

Para receber, o gestor municipal deve preencher o Plano de Ação no sistema SEGDAS, que precisa ser deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. O prazo comum para preenchimento e deliberação é de 10 dias úteis, conforme portaria a ser publicada pela Secretaria. Entre os documentos exigidos estão o decreto de situação de emergência ou calamidade homologado pelo Estado, a declaração de cadastro da unidade no CadSUAS, o relatório fotográfico e a comprovação de propriedade ou posse do imóvel.

O imóvel deve ser público, de propriedade ou posse do município. A comprovação pode ser feita por matrícula atualizada em nome do município, matrícula de terceiro de direito público com registro da posse municipal, ou termo de cessão de uso de no mínimo 20 anos.

O recurso pode cobrir despesas de capital ou de custeio com nexo de causalidade com a reforma. A execução deve seguir as regras de direito público, em especial a Lei nº 14.133/2021, além do licenciamento ambiental e do zoneamento urbano do município. Os valores ficam em conta específica, sem transferência para conta centralizadora.