O governador Eduardo Leite assinou em 17 de novembro de 2026 o Decreto nº 59.085, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de novembro. O texto altera o Decreto nº 54.458/2018, que regulamenta a Lei nº 12.882/2008 e o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE/RS). Entre as mudanças estão regras de prestação de contas, georreferenciamento de rotas e o procedimento para o repasse excepcional e complementar aos municípios. O decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O georreferenciamento das rotas passa a ser requisito obrigatório para executar o PEATE/RS. Ele deve abranger todas as rotas municipais e estaduais cadastradas no Software de Gestão do Transporte Escolar. Os municípios também ficam obrigados a manter esse cadastro atualizado. Os dados servirão para acompanhar a oferta do serviço e analisar a execução para fins de repasse excepcional e complementar.
Nos veículos, fica vedado transportar quem não seja estudante. As exceções são acompanhantes de assistência, quando a necessidade for comprovada e houver autorização expressa da Administração, monitores e outros auxiliares designados, e professores da educação básica pública. Os professores podem usar assentos vagos em trechos autorizados, sem alterar o itinerário nem acrescentar quilometragem, e os estudantes têm prioridade. Por acompanhante autorizado e em atuação, o repasse ordinário do município recebe o acréscimo de um "per capita" da sua faixa.
Para o repasse excepcional e complementar, o município precisa pedir formalmente, por ofício protocolado no Sistema de Finanças Públicas do Estado (FPE), e comprovar o déficit no transporte dos estudantes elegíveis da rede estadual. O pedido passa por análise técnica e financeira e depende de aprovação da Secretária de Estado da Educação. O prazo é 31 de julho do exercício a que se refere o pedido. Protocolo posterior é admitido em casos de calamidade, emergência, caso fortuito ou força maior, com justificativa.