O governo do Rio Grande do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2026, o Decreto nº 59.075, assinado em 12 de novembro, que abre crédito especial de R$ 24.155.024,19 no Orçamento estadual.
O valor vai para a Secretaria da Segurança Pública, no âmbito do Fundo Especial de Segurança Pública, e é destinado a câmeras corporais para acompanhamento da atividade policial da Brigada Militar (BM/FESP). A despesa é classificada como outras despesas correntes, em aplicações diretas, na categoria de outras transferências de convênios ou repasses da União.
Segundo o decreto, o crédito será coberto por recursos do convênio MJSP/SSP-RS 986281/2 (Recurso 2418 - 210), no mesmo valor de R$ 24.155.024,19. Ou seja, o dinheiro vem de repasse federal, não de recursos próprios do Estado.
O decreto se baseia nas Leis estaduais nº 16.318, de 17 de julho de 2025, e nº 16.402, de 10 de dezembro de 2025, e entra em vigor na data de publicação. Foi assinado pelo governador em exercício, Gabriel Vieira de Souza, e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Ranolfo Vieira Júnior.
Segundo reportagem da GZH, um convênio com o Ministério da Justiça prevê R$ 24,1 milhões para câmeras corporais da Brigada Militar no interior do estado.