O governador em exercício do Rio Grande do Sul, Gabriel Vieira de Souza, assinou em 12 de novembro de 2026 o Decreto nº 59.076, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro. O texto modifica o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997, em três pontos do Livro III.
O artigo 1º, com base nos Protocolos ICM 16/85 e ICMS 89/26, altera o artigo 151. Nas operações interestaduais que destinem ao Estado as mercadorias do Apêndice II, Seção III, item XIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, como substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. A regra vale para todas as unidades da Federação, exceto Bahia, Ceará, Santa Catarina e São Paulo.
O artigo 2º, fundamentado no Despacho CONFAZ nº 37/26, muda as notas 01 e 02 do artigo 188. As unidades da Federação referidas passam a ser Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro, com fundamento no Protocolo ICMS 54/17.
O artigo 3º, com base no Despacho CONFAZ nº 39/26, altera a nota 03 do artigo 100: o disposto no artigo não se aplica às operações promovidas por estabelecimento situado em São Paulo.
O decreto entra em vigor na data da publicação. Seus efeitos valem de 31 de agosto a 31 de dezembro de 2026 quanto ao artigo 1º, e de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026 quanto aos artigos 2º e 3º.