O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) aprovou, por unanimidade, a Resolução Decisória nº 924/2026, que autoriza a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) a reiniciar o processo de conexão de imóveis com soleira negativa à rede de esgoto. A resolução é de 18 de novembro de 2026, foi aprovada na sessão extraordinária nº 09/2026 e entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado, em 19 de novembro.

A decisão trata de pedido de reconsideração à Resolução Decisória nº 716/2023, que tratava da cobrança de tarifa de disponibilidade da rede de esgotamento sanitário em imóveis com cota negativa. O processo é o de nº 001007-39.00/22-0, e o relator foi o conselheiro Algir Lorenzon.

A CORSAN deve reiniciar o processo a partir da notificação prevista no art. 7º da Resolução Normativa nº 74/2026. Nessa etapa, a companhia precisa informar as alternativas de conexão à rede coletora de esgoto e o custo total de cada alternativa.

Se o imóvel tiver soleira positiva e negativa ao mesmo tempo, e a solução adotada para a parte negativa for a fossa séptica, a CORSAN realizará o serviço de Limpeza Programada do Sistema de Tratamento Individual, conforme a Resolução Normativa nº 65/2022. Nesse caso, o serviço não será cobrado do usuário.

Os desequilíbrios financeiros causados pela resolução serão reequilibrados nas ocasiões das revisões tarifárias ordinárias. A AGERGS também oficiará os municípios que delegaram a ela a regulação dos serviços de água e esgoto, para que tomem conhecimento da decisão.

Segundo a AGERGS, a Resolução nº 716/2023 havia determinado a suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade de esgoto para usuários residenciais com imóveis em cota ou soleira negativa nos municípios conveniados.