O governo do Rio Grande do Norte publicou, no Diário Oficial do Estado de 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 36.041, assinado em 18 de novembro pela governadora Fátima Bezerra. A norma altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022 (regulamento do ICMS) para implementar convênios do Confaz e Ajustes SINIEF de 2026. O decreto entrou em vigor na data da publicação.

Condomínios de armazenagem: a partir de 1º de novembro de 2026, produtores rurais contribuintes do ICMS podem formar condomínios de armazenagem, os chamados depósitos compartilhados, sem fins de prestação de serviços a terceiros ou industrialização. O condomínio deve ser registrado na Junta Comercial do estado como atividade de armazenagem, ter CNPJ e inscrição estadual. Só os condôminos podem usá-lo, e é vedada a prestação de serviços de armazenagem a terceiros ou de industrialização, mesmo entre condôminos. A regra vale apenas para operações internas de remessa para armazenagem e retorno.

O decreto fixa os dados da NF-e na remessa para o depósito (CFOP 5.905), no retorno da mercadoria (CFOP 5.906) e na venda da mercadoria armazenada, que exige NF-e de retorno simbólico pelo condomínio (CFOP 5.907) e NF-e de venda pelo produtor.

Recusa de entrega: a partir de 14 de setembro de 2026, em caso de recusa total ou não localização do destinatário, o remetente deve emitir NF-e de entrada para anular a operação de saída. Na recusa parcial, o remetente emite NF-e de entrada se o destinatário não for contribuinte; se for contribuinte, o destinatário emite NF-e de saída (nota de débito).

Combustíveis e outros tributos: a substituição tributária do querosene de aviação passa a valer também para o querosene de aviação coprocessado (tipos JET A e JET A-1), produzido em refinaria com matérias-primas não convencionais, observados os limites e as especificações da Resolução nº 997/2026 da ANP. Também a partir de 1º de novembro de 2026, fica excluída da regra do § 2º-A a substituição tributária de água mineral ou potável em embalagem descartável inferior a dez litros nas operações com origem ou destino em Alagoas. O decreto ainda prevê isenção de ICMS até 31 de dezembro de 2028 para mercadorias destinadas a programas de modernização fiscal dos estados financiados por BID, BNDES e BIRD.