O governo do Rio Grande do Norte publicou, no Diário Oficial do Estado de 20 de novembro de 2026, o Decreto nº 36.048, assinado pela governadora Fátima Bezerra em 19 de novembro. A norma determina a limitação de empenho do exercício de 2026 na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nas empresas dependentes e nos fundos estaduais.

A medida decorre dos demonstrativos das metas bimestrais de arrecadação da Receita Ordinária do Tesouro referentes ao 3º e ao 4º bimestres de 2026, publicados pela Secretaria de Estado da Fazenda. O decreto cita frustrações de arrecadação em relação às estimativas da Lei Orçamentária Anual de 2026, apuradas por fonte de recursos. O objetivo declarado é garantir o equilíbrio em cada fonte e o alcance das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A limitação total é de R$ 76.282.759,53. Desse valor, R$ 48.513.875,05 referem-se à Fonte de Recurso 0.5.00 e R$ 27.768.884,48 à Fonte de Recurso 0.7.04. Pelo Anexo I, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é o único órgão listado, e os valores recaem integralmente sobre investimentos. Outras despesas correntes aparecem zeradas.

A Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan) deverá proceder à limitação das dotações das unidades gestoras vinculadas ao Poder Executivo. Ficam fora da limitação as despesas ressalvadas pelo § 2º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, como obrigações constitucionais e legais e o serviço da dívida, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas deverão adotar, por ato próprio, as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. O Anexo II traz os montantes de referência para a Fonte 0.5.00: Assembleia Legislativa (R$ 1.783.080,48), Fundação Djalma Marinho (R$ 273.069,14), Tribunal de Contas (R$ 484.192,25), Tribunal de Justiça (R$ 3.019.827,84), Ministério Público (R$ 1.032.683,67) e Defensoria Pública (R$ 408.981,70). O Poder Executivo aparece com R$ 48.513.875,05, e o total do anexo é de R$ 55.515.710,13.