A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP) e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM) editaram a Resolução Conjunta nº 002/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 2026. A norma define critérios e procedimentos para concessão, gestão, suspensão e monitoramento da Tarifa Social de Água e Esgoto nos serviços regulados pelas duas agências, com base na Lei Federal nº 14.898/2024 e na Norma de Referência ANA nº 13/2025. Cada agência atua apenas nos municípios e contratos sob sua competência.
São elegíveis os usuários de economias residenciais cuja família tenha renda mensal per capita de até meio salário-mínimo e que esteja inscrita no CadÚnico ou tenha entre seus membros pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os valores do BPC e do Bolsa Família não entram no cálculo da renda. Só valem registros atualizados nos últimos 2 anos, e o benefício vale para uma única economia por família.
O benefício é um desconto de 50% sobre o valor por metro cúbico das tarifas de água e esgoto, nos primeiros 15 m³ de consumo mensal por economia. Sobre o excedente poderá ser cobrada a tarifa regular. O desconto não alcança serviços cofaturados, salvo previsão em contrato ou ato específico.
A classificação será automática: as agências obtêm os dados do CadÚnico e do BPC, identificam os elegíveis e repassam a base aos prestadores, sem necessidade de comunicação prévia ao usuário. Quem não for identificado deve ir aos centros de atendimento do prestador com documento de identificação e comprovante do CadÚnico, cartão do BPC ou extrato/declaração do INSS. O cadastro é validado pela agência, e os efeitos financeiros retroagem à data do protocolo, com devolução da diferença em créditos nas faturas.