A governadora Fátima Bezerra assinou, em 18 de novembro de 2026, o Decreto nº 36.042, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de novembro. O texto altera o Decreto Estadual nº 27.444/2017, que regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228/2017.

A principal mudança é um teto: a destinação ao Fundo do produto da arrecadação das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 2º do decreto de 2017 fica limitada a R$ 23.000.000,00 por ano.

O decreto também inclui regra sobre o saldo do Fundo. Os recursos financeiros que excederem as necessidades de execução do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal poderão ser transferidos à Conta Única do Estado, a qualquer tempo, observados os procedimentos de gestão financeira adotados pela Administração.

Fica assegurado o retorno dos recursos ao Fundo sempre que necessário à execução de suas finalidades, respeitado o limite anual de despesas previsto no teto de R$ 23 milhões. A regra se aplica inclusive às movimentações financeiras realizadas antes de sua vigência.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.