A governadora Fátima Bezerra assinou, em 5 de novembro de 2026, o Decreto nº 36.011, que abre crédito de transposição, remanejamento e transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 73.105.621,36. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de novembro de 2026, com a indicação de que foi republicado por incorreção.
O crédito é aberto no exercício corrente e destina-se às dotações especificadas no Anexo I do decreto. O texto cita como base o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 13 da Lei nº 12.369, de 4 de agosto de 2025.
A governadora também se apoia no artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual, nas autorizações da Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, e na aprovação do secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão.
A aprovação ocorreu por meio de quatro processos administrativos, identificados pelas siglas SEEC (nº 00410096.002843/2026-16), SESAP (nº 00610540.000109/2026-16), PCI (nº 03910011.001816/2026-40) e CEASA (nº 03110004.003874/2026-31).
O decreto entra em vigor na data de sua publicação. O texto publicado não detalha no corpo os valores por órgão, que constam do Anexo I.